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/ Revista do CD-ROM 88 / CD-ROM 88.iso / compl / concurso / Simula / 0010 / 35.gif < prev    next >
Graphics Interchange Format  |  2002-10-02  |  7.9 KB  |  600x123  |  4-bit (16 colors)
   ocr: 35.-A falta de norma regulamentadora que torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo a) mandado de seguranga. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de injunçao.